Medida Provisória nº 360, de 28/03/07

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Vendedor que presta serviços de fiscalização e inspeção tem direito a adicional

OAB-RJ pode impedir juízes aposentados de advogar

Licença eleitoral retira o direito às férias de servidor público

PEC exige concurso para ministro de tribunal de contas

Maciel apresenta PEC que permite revogar mandato de diretores das agências reguladoras

Tribunal do Piauí toma medidas para acabar com nepotismo

Reajuste da polícia civil capixaba é declarado inconstitucional pelo Supremo

Lei paraibana sobre defensoria pública é declarada inconstitucional

Tribunais terão que demitir parentes até o dia 14 de fevereiro

Governo desiste de apoiar mudança no artigo 16 da CF

Inconstitucionais dispositivos de Lei Orgânica que exigiam "quorum" diferente do previsto na Constituição

Órgão Especial vai avaliar a inconstitucionalidade de leis municipais

OAB-AP pede mais juízes federais para agilizar julgamentos

Prefeito de Itapema continuará afastado do cargo

O ministro Hélio Quaglia Barbosa, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar ao prefeito de Itapema, Clóvis José da Rocha, afastado do cargo pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e candidato à reeleição.

Gilson Dipp extingue outro pedido de transferência de Beira-Mar

Como as demais ações, essa buscava a transferência de Beira-Mar de São Paulo para o Rio de Janeiro.

Emenda Constitucional nº 34, de 13 de Dezembro de 2001

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Operadora de saúde deve indenizar consumidor em R$ 6 mil por danos morais

Empresa se negou a pagar a internação de urgência devido ao período de carência

Casal deve ser indenizado por negativa de cobertura de parto

O colegiado definiu, por maioria, a indenização em R$ 7.500 para cada autor. Os danos materiais de R$ 13.500 foram mantidos.

Não reconhecida indenização a executivo beneficiário de opção de compra de ações

Clausula patológica autoriza apreciação do Judiciário.